Direito – Como Agir

ESPAÇO PREVIDENCIÁRIO
por HELLEN NEIVA DE LIMA

Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná; Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura Estadual do Paraná; Pós-graduada em Direito Processual pela Unisul/LFG e Pós graduanda em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes do RJ; Foi Chefe de Gabinete de Desembargador no TJ/PR na Câmara de Direito Previdenciário; É membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PR.  Advogada Previdenciarista – OAB/PR 54.052

Será que vou conseguir me aposentar?
Falar em Direito Previdenciário hoje em dia é entrar em seara permeada de fortes polêmicas, ainda mais com as últimas notícias dando conta da tal quebra da previdência social. Será que isso é verdade?

Antes de iniciar o tema é importante frisar que o Espaço Previdenciário que inauguramos destina-se ao fornecimento de conteúdo genérico relativo aos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, a cargo do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social à comunidade de Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões, filiados ou não à SATED, com cunho eminentemente informativo e de forma alguma substitui a necessidade da assessoria direta de um profissional habilitado (advogado previdenciarista) da confiança do segurado para análise de situações particularizadas.

Pois bem. O artista desenvolve suas atividades profissionais, basicamente, com vínculo de emprego ou de forma autônoma.
Quando exerce o mister como empregado automaticamente está filiado ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social e, assim, esteja ele ou não com a Carteira de Trabalho assinada terá direito a todos os benefícios previdenciários, claro que com o ônus maior de ter que comprovar, por meio de documentos e prova testemunhal, o período trabalhado. Isso porque a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do empregador e não do empregado, não sendo lógico sonegar-lhe direitos previdenciários pela desídia do patrão. Essa regra vale tanto para aquele que não tem registro na CTPS, quanto para aquele que teve a carteira assinada, mas sem o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária.
Para saber se o seu empregador efetuou os recolhimentos previdenciários basta ir até uma agência do INSS e pedir o CNIS completo – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Nele deverá conter todos os vínculos de emprego bem como todos os recolhimentos. Aliás, não é raro também o recolhimento ser efetuado em valores menores do que o salário auferido. Tudo isso pode ser corrigido por meio de JA – Justificação Administrativa, que nada mais é do que um procedimento dentro do INSS onde se leva algum início de prova documental e três testemunhas para o cômputo do período laborado sem o registro, ou com o registro e sem o recolhimento.

Agora se o desempenho da profissão se dá de forma autônoma a responsabilidade pelo recolhimento é um pouco diferente. Até 2003 o próprio autônomo era responsável pelo recolhimento da sua contribuição previdenciária. De 2003 para frente, caso o autônomo preste serviços para uma pessoa jurídica, a responsabilidade pelo recolhimento passa a ser da empresa para quem ele prestou os serviços, tal como se fosse empregado. Caso preste serviços para uma pessoa física, quem deverá efetuar o recolhimento é o próprio autônomo. Neste caso ele não estará coberto pela previdência social, caso não faça o devido pagamento das contribuições.

Vamos exemplificar para melhor compreensão: João trabalhou como autônomo, após 2003, para uma determinada pessoa jurídica. Essa pessoa jurídica não realizou o pagamento da contribuição previdenciária de João pelos serviços prestados. João falece e deixa mulher e três filhos menores. A família de João terá direito de receber pensão por morte, mesmo sem o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária, já que ele prestava serviços à pessoa jurídica no momento da sua morte e o responsável tributário é a empresa e não João. Diferente seria se João prestasse serviços à pessoa física. Sua família ficaria desamparada e sem a pensão, caso ele mesmo não tivesse realizado o pagamento da contribuição.

O que se tem visto como alternativa para o não recolhimento da contribuição previdenciária, por parte das empresas é a exigência de que o autônomo se filie ao MEI – microempreendedor individual. Isso facilita todo o sistema, já que não acarreta o dever de a empresa realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até incentiva a produção artística. No entanto, é muito bom saber quais as consequências previdenciárias desse ato. O MEI tem direito apenas à aposentadoria por idade (65 anos se homem e 60, se mulher) no valor de um salário mínimo. Se o artista está quase completando 35 anos de tempo de contribuição (cuja aposentadoria não tem limite de idade) e abre um MEI ele renuncia à aposentadoria por tempo de contribuição e opta, automaticamente, a se aposentar apenas por idade. Portanto, essa opção é benéfica a depender do caso concreto. Se a pessoa só for se aposentar por idade, seja porque tem idade avançada e pouco tempo de contribuição, não há mal algum em abrir um MEI. Caso contrário, se possui bastante tempo de contribuição e ainda é relativamente jovem, certamente será prejudicada ao optar em abrir o MEI, já que abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tudo isso que estou falando vale para hoje, no cenário legislativo atual. Há rumores de muitas mudanças nos requisitos dos benefícios previdenciários, com majoração de tempo de contribuição, de idade, etc., mas não se sabe ao certo o que irá acontecer, tudo apoiado no tal déficit da previdência social.

No entanto, enquanto o governo lança notícias desenfreadas da tal insustentabilidade do sistema, aumenta a DRU – Desvinculação das Receitas da União de 20 para 30%. Para quem não sabe a DRU desvincula o dinheiro do caixa da União, que tem destino constitucional certo, para ser usado onde bem quiser. Então 30% do dinheiro das contribuições previdenciárias irão custear, por exemplo, juros da Dívida Pública, Olimpíadas, etc., tudo pago com o dinheiro das aposentadorias dos trabalhadores, que terão, em breve, que trabalhar mais para poder se aposentar.
Portanto, se tiver um direito previdenciário não deixe de exercê-lo. Você pagou por ele, contribuiu, trabalhou. Se já preencheu todos os requisitos para um benefício, mas apenas não o exerceu, tem direito adquirido às regras atuais, mesmo com as mudanças que estão por vir.

Hellen Neiva de Lima
Advogada Previdenciarista