Nesta semana, a Coordenadoria de Arte Surda do SATED PR enviou uma nota questionando a Superintendência da Cultura sobre a utilização desses aplicativos e não de intérpretes humanas(os/es), que a Superintendência tinha se comprometido em oferecer nas aulas da Bolsa Qualificação. Confira a nota na íntegra, no texto ou no vídeo traduzido:
A Língua Brasileira de Sinais é a língua da comunidade surda reconhecida pela Lei.10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto 5.626/2005. A partir dos dispositivos legais que resguardam os direitos linguísticos da comunidade surda o SATED PR, FENEIS e FEBRAPILS solicitaram por meio de ofício atenção da Superintendência de Cultura do Paraná quanto ao atendimento às demandas básicas das pessoas surdas para que estes pudessem acessar o edital e os cursos da Bolsa Qualificação. Em resposta, o órgão havia se comprometido em oferecer intérpretes de Libras nos cursos ofertados pelo governo do Estado em parceria com a UEPG.
Entretanto, no início da semana a Coordenadoria de Arte Surda do Sated PR verificou com perplexidade que as primeiras aulas que estão disponíveis na plataforma online para os/as inscritos/as contam com janela de aplicativos de tradução automática, o que é extremamente desaconselhável para uso em contextos complexos de comunicação como na educação, saúde, justiça, arte, conferências, mídia e espaços comunitários. Esses recursos são incipientes, estão em fase de desenvolvimento, havendo ainda grandes limitações. Como qualquer tradução automática (de qualquer língua, de modalidade oral ou visoespacial) não deve ser utilizada institucionalmente. Além disso os aplicativos com avatares em Libras não substituem intérpretes de Libras humanos, já que esses não transcrevem apenas códigos linguísticos, mas contextos, culturas, sentidos, ambiguidades, metáforas, terminologias específicas, exemplificação de conceitos entre outros elementos da complexidade das línguas. Intérpretes e tradutores/as de Libras são também produtores de conhecimento em língua de sinais e amplificam o repertório cultural e linguístico através de ações tradutórias extremamente complexas e sérias.
A Libras é a primeira e principal língua da comunidade surda, sendo ela primordial para ensino, relações interpessoais e acesso a diferentes espaços. Vale ressaltar que a Federação Mundial dos Surdos (World Federation for the Deaf - WFD) elenca alguns pontos primordiais para a garantia dos direitos humanos das pessoas surdas como: acesso comunicacional em Libras aos espaços públicos (por exemplo, hospitais órgãos governamentais, instituições educacionais) na Libras; acesso à língua modalidade da língua escrita como segunda língua para os surdos. Isso implica a acessos qualificados mediados pelo trabalho de tradutores e intérpretes humanos com formação para tais atendimentos.
Diversas pesquisas acadêmicas já apontam a ineficácia de tradutores eletrônicos como insuficientes, limitados e insatisfatórios. A exemplo Rocha e Melgaço (2018) em uma pesquisa quantitativa com 87 surdos sobre o uso de avatares em traduções, apontam que mais de 75% dos entrevistados se sentem completamente insatisfeito com esses recursos.
As pesquisas de Bedana, Freitas, Peres e Barbosa (2019) apontam que aplicativos de tradução automáticas “Em suas atuais condições, [...] podem transmitir mensagens inadequadas e prejudicar usuários surdos, potencializando a sua condição de exclusão em contextos nos quais a precisão na comunicação é crucial”.
Outra importante questão é a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, promulgada com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, onde prevê em seu artigo 9 que o atendimento deve ser feito por intérpretes profissionais. O que exclui o uso de robôs para qualquer tipo de tradução, quiça do contexto educacional e a formação profissional e humana de sujeitos que historicamente nunca tiveram acessos a ações como está hoje ofertada às trabalhadoras e trabalhadores surdos/os.
Ainda mais, citamos as declarações da Promotoria de Justiça da 1ª Zona Eleitoral que através de denúncia do Ministério Público Eleitoral em 2018 comprovam que traduções eletrônicas não garantem o acesso às pessoas surdas, sendo vedada a utilização de tais aplicativos para traduzir as falas, no lugar de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Conforme atestam avatares não fazem uma tradução de sentido amplo, mas apenas uma tradução literal o que pode gerar uma confusão de gestos e não traduzir o que realmente está sendo dito.
A FEBRAPILS e FENEIS, repudiam veementemente a atuação e veiculação de imagens em propagandas eleitorais e em materiais audiovisuais televisivos ou virtuais que não respeitam as normas técnicas supra descritas ou que fazem uso de aplicativos para a realização da tradução de vídeos em Língua Portuguesa para a Libras. Salienta-se que a criação e o uso de representações digitais de tradutores e intérpretes de Libras em aplicativos eletrônicos baseiam-se em pouquíssimas pesquisas científicas e de satisfação com a comunidade surda e atendem muito mais às demandas especulatórias de um mercado crescente da tradução automática do que às reais necessidades de acessibilidade das comunidades surdas brasileiras. Tais ações não promovem a acessibilidade comunicacional prevista na legislação para os cidadãos e eleitores surdos brasileiros.
A 24ª. Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, promovido pela UNESCO em Barcelona em 1996, enfatiza que: “Todas as comunidades linguísticas têm direito a decidir qual deve ser o grau de presença da sua língua, como língua veicular e como objeto de estudo, em todos os níveis de ensino no interior do seu território: pré-escolar, primário, secundário, técnico e profissional, universitário e formação de adultos”. Assim ratifica-se o desejo da comunidade surda em ter acesso qualificado com interpretação e tradução realizada por profissionais tradutores e intérpretes de Libras.
Reiteramos que o SATED/PR, por meio da sua Coordenadora de Arte Surda, Gabriela Grigolom, e de seu presidente Adriano Esturilho, encaminharam essa reivindicação com antecedência, em ofício conjunto com a FEBRAPILS e FENEIS, e em reuniões com a presença da Superintendência, que demonstrou e assumiu compromisso com a pauta.
Por que esse compromisso não está sendo cumprido?
Ao invés de intérpretes humanos nas aulas, a plataforma faz uso considerado indevido de aplicativo eletrônico para suposta realização de tradução de vídeos em Língua Portuguesa para a Libras. A comunidade surda considera tal ação uma violação dos direitos linguísticos das pessoas surdas.
Sendo assim, pugnamos a correção imediata desse erro para que os direitos humanos, linguísticos e educacionais destas trabalhadoras e trabalhadores surdas/os sejam garantidos.
Pugnamos que a Superintendência cumpra com seu compromisso e oferte imediatamente na plataforma da Bolsa Qualificação a versão das aulas com tradução do português para a língua de sinais, com intérpretes de Libras devidamente credenciados pelas entidades competentes na área. Além disso adiantamos a necessidade de que a inserção dessas traduções no material audiovisual tenham janelas de tamanho satisfatório seguindo as recomendações da FEBRAPILS e as Normas da ABNT NBR 15.290 de 2005.
Pugnamos que a SECC converse com representantes da área, que já se disponibilizaram em ofício a dar orientações, para dar o devido encaminhamento.
Também pedimos o apoio das fazedoras e fazedores de arte e cultura, compartilhando e reiterando nosso pedido nas redes e canais de comunicação da SECC. Essa não é uma luta apenas da Comunidade de Artistas Surdas e Surdos. É uma luta de todas, todos e todes, que, a partir do exemplo que deve ser dado na bolsa qualificação e precisa avançar e ser ampliado cada vez mais.
Assinam em conjunto este documento as instituições representativas da comunidade surda:
FENEIS/PR - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos
FEBRAPILS - Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais
APTILS - Associação Paranaense de Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais
REFERÊNCIAS
BEDANA, Priscilla Roselaine Fregate et al. Análise de tradução automática português-Libras no contexto do edital do Enem 2018. In: Brazilian Symposium on Computers in Education (Simpósio Brasileiro de Informática na Educação-SBIE). 2019. p. 1151.
Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nºl0.436, de 24 de abril de 2002, Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Brasília, 2005. Disponível em: http://febrapils.org.br/wp-content/uploads/2017/07/nota-tcnica-febrapils-feneis-materiais-audiovisuais.pdf
FEBRAPILS. Nota Técnica Nº 01/ 2017 - NOTA TÉCNICA SOBRE A ATUAÇÃO DO TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DE LIBRAS E LÍNGUA PORTUGUESA EM MATERIAIS AUDIOVISUAIS TELEVISIVOS E VIRTUAIS. 2017.
FENEIS e FEBRAPILS. DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS SURDAS: PELA EQUIDADE SOCIAL CULTURAL E LINGUÍSTICOS. DOCUMENTO ELABORADO PELA COMUNIDADE SURDA A PARTIR DO GRUPO DE TRABALHO COM OS SURDOS DE REFERÊNCIAS DO BRASIL. 2018. Disponível em: http://febrapils.org.br/wp-content/uploads/2018/11/Direitos-Humanos-das-Pessoas-Surdas.pdf
Lei 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e dá outras providências. Brasília, 2002
ROCHA, Cleomar; DE MELGAÇO, Sarah Caetano. O uso de aplicativos para tradução de Libras. Anais do V Simpósio Internacional de Inovação em Mídias Interativas, 2018.
UNESCO. Declaração universal dos direitos linguísticos. Barcelona, jun. 1996.